IRAMAIA TEM CONTAS REJEITADAS

Tribunal rejeita contas da Prefeitura de Iramaia

O Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta terça-feira (29/11), rejeitou as contas da Prefeitura de Iramaia, referentes ao exercício de 2010, da responsabilidade de José Rodrigues de Carvalho Júnior (01/01 a 09/06) e Antônio Carlos Silva Bastos (10/06 a 31/12). Em razão das irregularidades não descaracterizadas, a relatoria aplicou ao primeiro gestor multa de R$ 3 mil e ao segundo, no valor de R$ 6 mil, mas ainda cabe recurso da decisão. Esteve a cargo da 6ª Inspetoria Regional de Controle Externo, estabelecida em Jequié, o acompanhamento da execução orçamentária, da gestão financeira, operacional e patrimonial das contas, destacando falhas, impropriedades técnicas e irregularidades, sobre as quais o ordenador da despesa apresentou esclarecimentos sanando apenas parte dessas questões, de modo que as pendências remanescentes comprometeram o mérito das contas. O relatório técnico destacou a admissão de servidores sem concurso público; ausências de contratos de prestação de serviços e extratos bancários originais; faltas de notas fiscais eletrônicas; classificação irregular da despesa; anexos contábeis com incorreções; ausência e irregularidades em processos licitatórios. Foi comprovado que, do total de R$ 21.330.000,00, estimado para a receita, foi arrecadado apenas R$ 18.170.052,92 correspondendo a 85,18% do valor previsto no orçamento e a despesa realizou-se no montante de R$ 19.573.880,77, correspondente a 91,76% do autorizado. Com esses resultados, o Balanço Orçamentário registrou um déficit de R$ 1.403.827,85. Tanto na gestão de José Rodrigues de Carvalho Júnior, quanto na de Antônio Carlos Silva Bastos foram registrados vários casos de ausência de licitações, procedimentos licitatórios irregulares, além de fragmentação de despesas, em evidente desrespeito às formalidades impositivas de que trata a Lei Federal nº 8.666/93. A despesa com pessoal ascendeu ao correspondente a 53,75% da Receita Corrente Líquida, evidenciando que o Poder Executivo excedeu mais uma vez o limite prudencial dessa despesa. A Prefeitura investiu na manutenção e desenvolvimento do ensino o montante de R$ 7.351.627,12, revelando o percentual de 27,08%, satisfazendo o disposto no art. 212 da Constituição Federal. Em ações e serviços públicos de saúde foram aplicados R$ 2.032.250,13, representando o percentual de 19,92%, em atendimento à norma de regência para a aplicação desses recursos que exige o mínimo 15%.