Nilo tem uma semana para responder ao Supremo | Foto: Tiago Melo / BN
O prazo para que o presidente da Assembleia Legislativa da Bahia, Marcelo Nilo (PDT), responda a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei de privatização dos cartórios expira na próxima segunda-feira (8). O ato foi proposto pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, e relatado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli. A Adin questiona o direito do servidor de optar, a partir da privatização, se continua como funcionário público ou vira empresário responsável pela gestão do cartório. O prazo para optar expirou em abril. A procuradoria argumenta que não existiu concurso público de provas e títulos para assumir o cargo. Caso os ministros do Supremo sigam o entendimento de Gurgel, o Tribunal de Justiça da Bahia provavelmente terá de voltar a assumir os serviços desses cartórios até que o concurso público seja feito. Informações do A Tarde.
2 comentários:
EXISTEM TITULARES CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE OFICIAL DO REGISTRO CIVIL, OFICIAL DO REGISTRO DE IMÓVEIS, TABELIÃS E NOTAS E DE PROTESTO. MAS TAMBÉM EXISTE OUTROS CASOS ONDE OS ATUAIS TITULARES NÃO ESTÃO CONCURSADOS PARA O CARGO DE TITULAR, MAS DE SUBTITULAR E O TJ DEU A PROMOÇÃO POR ATO ADMINISTRATIVO. ENTÃO CABE O STF JULGAR E DÁ O DIREITO A QUEM O TEM.
NA BAHIA EXISTEM TITULARES CONCURSADOS PARA O CARGO DE TABELIÃO E REGISTRADOR, E TITULARES QUE FORAM CONCURSADOS PARA OS CARGOS DE SUBTITULARES E RECEBERAM A TITULARIDADE POR ATO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DAÍ PERGUNTO DE QUEM É A CULPA?
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