30% das vagas deconcursos da Prefeitura serão reservados para afrodescendente
A partir de hoje, 30% das vagas de todos os concursos públicos realizados pela Prefeitura já serão reservados para afrodescendentes. O decreto que cria as cotas para o serviço público municipal foi assinado nesta sexta-feira (21), no Centro Cultural da Câmara, com a presença do prefeito ACM Neto, da secretária da Reparação, Ivete Sacramento, do secretário da Educação, Jorge Khoury, e de representantes das comunidades negras de Salvador. Na mesma solenidade, o prefeito assinou o decreto que reconhece os templos de matrizes africanas como organizações religiosas, igualando seus benefícios e isenções aos de outras crenças. As medidas afirmativas adotadas pela Prefeitura fazem parte das comemorações pelo aniversário da cidade e pelo Dia Internacional da Eliminação da Discriminação Racial, data que marca o Massacre de Shaperville, em 1978, na África do Sul, no qual negros foram mortos pelo regime do Apartheid. Na abertura do evento, que abrigou ainda o lançamento da Mostra Criativa Salvador Arte e Cultura Negra, uma parceria da Semur e da Smed, crianças do Coral Vozes entoaram o Hino da África do Sul. “Esses dois decretos que assinamos hoje são importantíssimos do ponto de vista da política pública municipal e representam o que há de mais expressivo para a reparação. Eles revelam nosso compromisso com ações corajosas e transformadoras, capazes de mudar o presente e construir um futuro melhor”, afirmou o prefeito ACM Neto, ressaltando que, ao se tornarem leis, essas se consolidam como conquistas permanentes para a população. O prefeito lembrou que a lei que cria as cotas para negros já havia sido aprovado na Câmara há alguns anos, mas só agora foi efetivado pelo Executivo municipal. Com relação à equiparação dos terreiros aos outros templos religiosos, ACM Neto classifica como um ato de Justiça. “A Constituição garante todos têm direitos de credo. Com o reconhecimento dos terreiros, não haverá distinção de fé. Não podemos esquecer que esses templos são muito importantes não só como no aspecto religioso, mas pelo papel social que desempenham nas suas comunidades”.
Um comentário:
O artifício encontrado pelo prefeito para fazer a inclusão do negro no serviço público, além de inconstitucional, é uma medida altamente eleitoreira visando à sua reeleição, como da mesma forma é o projeto do governo federal.
Senhores, a sociedade presente não tem nenhuma dívida com o período escravocrata aqui instalado pela Família Real portuguesa no Brasil. Oportunizar a inclusão do negro nos vários campos sociais sem também estender o direito aos demais cidadãos pobres, não afrodescentes, é cometer grave injustiça.
Por que outros negros, hoje bem situados socialmente, lograram êxito sem se valer de nenhuma cota, e os demais não podem envidar esforços para também conquistar os seus espaços? No Brasil, as coisas começam erradas e acabam erradas. Em vez de se nivelar a escolaridade de todos dando educação pública de alta qualidade para que os indivíduos se distingam por sua competência, os nossos governantes e políticos são prodigiosos em encontrar soluções paliativas, que apenas tapa o sol com a peneira.
Até quando os negros serão privilegiados em detrimento dos demais brasileiros pobres não afrodescendentes? O projeto determina que as cotas sejam aplicadas durante dez anos em concursos que ofereçam pelo menos três vagas. O período provisório de dez anos foi uma forma sorrateira encontrada para aprovação do projeto, porque o objetivo mesmo é tornar a reserva de cota cláusula constitucional.
À luz do Art. 3º - IV, CF, que trata do objetivo fundamental da República Federativa do Brasil de “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e de quaisquer outras formas de discriminação”, bem como do Art. 5º CF, que trata da igualdade dos direitos, as medidas ditas inclusivas, favoráveis aos negros, ferem princípios constitucionais.
Educação pública de qualidade para todos é a única forma de nivelar cidadãos e introduzi-los nos diversos segmentos sociais e profissionais, sem favorecer esta ou aquela classe social.
Não resta dúvida de que o decreto municipal, bem como o projeto de lei do governo federal que favorecem os afrodescendentes ingressarem no serviço público é altamente eleitoreiro.
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