Na sessão desta quinta-feira, o Tribunal de Contas dos Municípios negou o pedido de reconsideração feito pela prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho (PT), para que fossem revistas as penalidades aplicadas a ela no dia 13 de abril de 2011 pelo TCM, que decidiu pela restituição de pagamento de juros e multas decorrentes de contas de consumo com empresas públicas e concessionárias de serviços públicos e de contribuições previdenciárias. O reembolso de despesas com pessoal cedido pela UFBA e CEF, além da devolução, com recursos municipais, à conta de Royalties, totaliza R$ 55.449,61. Como a prefeita só devolveu R$ 20 mil dos R$ 55.499,61 determinados por lei, ainda faltam ser pagos R$ 35.449,61. As multas de R$ 10.000,00 e o ressarcimento de R$ 180.431,07 foram mantidos. De acordo com o conselheiro Fernando Vita, a prefeita não conseguiu apontar a existência de engano ou omissão no pronunciamento do Tribunal de Contas dos Municípios, únicas hipóteses admitidas para que o recurso fosse aceito.
Nenhum comentário:
Postar um comentário